(DOC. VP 163.9743.6003.8500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Recurso especial provido para majorar o valor. Decisão mantida.

«1. A fixação do valor dos honorários advocatícios deve observar os critérios estabelecidos nas alíneas «a», «b» e «c» do CPC, art. 20, § 3º. 2. No caso, considerando o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional e o valor econômico em questão, os honorários advocatícios foram fixados em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da execução, valor condizente com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote