(DOC. VP 163.9743.6003.0200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 3. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo regimental não possui pr

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