(DOC. VP 163.9743.6002.3400)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Aduaneiro. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão de fato. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Pena de perdimento. Processo administrativo. Decreto-lei 1.455/1976, art. 27, § 4º. Norma especial. Arts. 56 e 69, da Lei 9.784/99. Norma geral. Decisão em instância única. Ausência de obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição administrativa.

«1. Ausente a alegada violação ao CPC, art. 535, pois a reiteração dos fundamentos da sentença, se suficiente, não configura ausência de fundamentação. 2. Negado conhecimento ao recurso pela alegada violação ao CPC, art. 333, I e II, visto que não prequestionado o dispositivo correspondente que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Incide, pois, a Súmula 211/STJ. De ver que a tese da recorrente de que tinha direito a ter suas provas examinadas encontra respaldo não

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