(DOC. VP 163.9743.6002.3000)

STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Simples nacional. Imunidade tributária. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. O acórdão embargado não possui omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, encontrando-se adequadamente fundamentado para concluir pela inadmissão do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do RISTJ. 2. Diante da inadmissibilidade do recurso especial, não é possível a análise da alegação da embargante no tocante à exis

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