(DOC. VP 163.9743.6001.6800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC, art. 191. Prazo em dobro. Não incidência.

«1.É intempestivo o agravo interposto fora do prazo de 10 (dez) dias previsto no CPC, art. 544 - Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo para recorrer da decisão que não admite recurso especial é simples, independentemente da existência de litisconsortes com procuradores diferentes. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote