(DOC. VP 163.9743.6001.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Razões firmadas por procurador sem mandato nos autos. Súmula 115/STJ. Conselho de fiscalização profissional. Rediscussão de questões já resolvidas na decisão embargada. Mero inconformismo. Pretensão de efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1- Para que os aclaratórios, como recurso de fundamentação vinculada que é, possam prosperar, se faz necessário que o embargante demonstre, de forma clara, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão em algum ponto do julgado, sendo tais vícios capazes de comprometer a verdade e os fatos postos nos autos. 2- A dispensa da apresentação do instrumento de mandato decorre da condição de ser o representante da autarquia Procurador Autárquico Federal, ocupante de cargo efet

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