(DOC. VP 163.9722.5000.6500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição entre sucessivos arestos proferidos nos autos. Ausência de efetiva contradição interna no julgado. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1319666/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/2/2016. 2. No caso em exame, pretende a parte embargante sanar alegada contradição entre o acórdão embargado e anterior decisão colegiada proferida no âmbito de agravo regimental, cuja pretensão não

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