(DOC. VP 163.9722.5000.0700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Atraso na publicação de nomeação para o exercício do cargo de oficial de apoio judicial b do juizado especial da comarca de bocaiúva. Inexistência de direito à indenização. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. Precedente: AgRg nos EREsp. 1.455.427/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 31.3.2015. 2. Neste caso, a demora na publicação do ato de posse se deveu à resolução de determinados trâmites burocráticos, necessários para a aprovação final da des

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