(DOC. VP 163.9690.8001.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito autoral. Propriedade intelectual. Cobrança decorrente de ilícito extracontratual. Prazo de prescrição de três anos. Art. 206, § 3º, V, do cc. Agravo regimental desprovido.

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