(DOC. VP 163.9503.9000.7200)

STJ. Processual civil. Administrativo. Nulidade de diploma e demais títulos oriundos da instituição de ensino superior. Violação do CPC, art. 535. Inexistência.

«1 . Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. 2. De fato, alegou o agravante que o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem foi omisso no tocante ao fato superveniente extintivo do direito dos agravados, qual seja, validade temporal das portarias ministeriais que autorizaram os cursos de Comunicação Social com hab

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