(DOC. VP 163.9503.9000.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 02/STJ. Servidor público federal. Agente da polícia federal. Ação anulatória de ato de demissão. Processo administrativo disciplinar. Afronta a dispositivos constitucionais. Competência do Supremo Tribunal Federal. Dosimetria da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegada inexistência de provas suficientes ao reconhecimento da infração disciplinar. Acórdão regional que reconhece a existência de provas em tal sentido. Revisão. Impossibilidade. Necessária revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Valoração da prova. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial que aponta violação à normas constitucionais, por estar ausente o requisito de «contrariar tratado ou Lei» contido na alínea «a» do permissivo constitucional, impedindo a sua análise pelo STJ e na via do recurso especial, competindo seu exame unicamente ao STF. 2. Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi discutida pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequesti

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