(DOC. VP 163.9503.9000.5500)

STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Tributário. Seguro de acidente de trabalho. Sat. Alíquota correspondente ao grau de risco da atividade preponderante do estabelecimento. Inteligência da Súmula 351/STJ.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535. 2. A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) deve corresponder ao grau de risco da atividade preponderante desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizado pelo seu CNPJ (Súmula 351/STJ). 3. Agravo interno não provido.»

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