(DOC. VP 163.9503.9000.4300)

STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão que negou a subida do recurso especial o fez sob os seguintes fundamentos: (a) impossibilidade de apreciação de violação de dispositivos constitucionais; (b) incidência da Súmula 83/STJ quanto ao entendimento no sentido da regularidade da convocação de Juízes Federais de 1º grau de jurisdição para atuarem no Tribunal; (c) incidência da Súmula 284/STF quanto ao argumento recursal que o acórdão recorrido promoveu a relativização da coisa julgada, com fundamento no

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