(DOC. VP 163.9503.9000.0100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito sanitário. Fornecimento de equipamento especial. Valor superior ao limite do sus. Debate sobre a adequação da prescrição médica. Impossibilidade de realização em mandado de segurança. Inadequação. Precedentes. Possível utilização das vias ordinárias.

«1. Recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula o direito líquido e certo ao fornecimento de cadeira de rodas motorizada para paciente do Sistema Único de Saúde; o pleito foi denegado por ausência de prova pré-constituída. 2. No caso concreto, o equipamento médico pedido foi negado em razão de estar fora dos limites da tabela fixada pela Administração Pública para o fornecimento do bem; todavia, houve debate sobre a eficácia da medida e sua adequabilidade nas r

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