(DOC. VP 163.9483.1003.1300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisional de contrato bancário. Não houve violação ao CPC, art. 535 de 1973. Não identificada pelo tribunal de origem abusividade na cobrança da taxa de juros remuneratórios pactuada entre as partes. Revisão que enseja a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Não houve violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1.973, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. A suposta omissão em torno da pactuação dos juros remuneratórios não enseja a oposição dos aclaratórios, uma vez que a Câmara Julgadora apreciou a questão, ainda que de forma contrária à pretensão do recorrente. 2. «É

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