(DOC. VP 163.9483.1002.0900)

STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Declaratórios recebidos como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Acórdão embargado que trata da legitimidade de herdeiro para opor embargos à execução. Ausência de similitude fática e jurídica com os paradigmas indicados. Recurso a que se nega provimento.

«1. Embargos de declaração com caráter nitidamente infringente que são recebidos como agravo regimental, mediante a aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade e economia processuais, conforme pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. 2. O acórdão embargado concluiu pela ilegitimidade do ora recorrente para opor embargos de terceiro à execução promovida pela instituição bancária, porque ele, enquanto herdeiro do falecido, está sujei

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote