(DOC. VP 163.9315.3000.9000)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de indenização. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.

«1. Na linha dos precedentes do STJ, os argumentos apresentados apenas no regimental não são passíveis de conhecimento por importar indevida inovação recursal, em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 2. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide ou indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar os fundamentos utilizado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote