(DOC. VP 163.9315.3000.4900)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral.

«1. Em que pese o acórdão embargado estar amparado em precedente da Primeira Seção, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.396.488), a Suprema Corte, posteriormente a esse julgado, sob o rito da repercussão geral, de especial natureza vinculativa para os demais órgãos do Poder Judiciário, decidiu pela incidência do IPI na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. 2. Embargos de declaração acol

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