(DOC. VP 163.9315.3000.4100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535, I e II. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 535, I e II, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que não se conheceu da alegação de nulidade do aresto recorrido por se tratar de impugnação genérica, atraindo a vedação da Súmula 284/STF; e, no mérito, concluiu-se não se tratar de arrematação a preço vil, ante as peculiaridades do caso concreto. 2. O julgador

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