(DOC. VP 163.9311.1000.8200)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro vinculado ao sistema financeiro habitacional. Atraso no pagamento da indenização. Aplicação de multa decendial. Possibilidade. Agravo interno não provido.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte pacificou-se no sentido de que é devida a multa decendial prevista em contrato quando houver atraso no pagamento da indenização securitária, ficando limitada ao valor da obrigação principal. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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