(DOC. VP 163.9311.1000.7100)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento dirigido contra o indeferimento de pedido de penhora dos vencimentos da devedora depositados em conta corrente. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do exequente.

«1. Pedido de penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos da executada. 1.1. Consoante cediço nesta Corte, à luz do disposto no inciso IV do CPC, art. 649, de 1973, sobressai a impenhorabilidade dos proventos salariais do devedor/executado, ainda quando depositados em conta corrente bancária. 1.2. Ressalva-se, contudo, que «a remuneração a que se refere o inciso IV do CPC, art. 649, de 1973 é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art.

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