(DOC. VP 163.9273.9023.1300)

TJSP. Competência. Indenizatória. Dúvida de competência. Responsabilidade civil. Indenização de danos materiais, causados em veículo sob depósito de prestador de serviços de estacionamento, contratado pelo Poder Público. Ilícito extracontratual a envolver particulares, sem intervenção, participação ou debate sobre responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado, na forma do itens XXVI e XXVII do capítulo próprio do Provimento 63/2004. Procedência, com reconhecimento da competência da Câmara de Direito Privado suscitada.

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