(DOC. VP 163.9273.9019.6300)

TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade tributária dos sócios. Satisfação do crédito através dos bens dos sócios. Prescrição. Inocorrência. Hipótese em que não se vislumbra a existência de paralisação do andamento do feito, por culpa da Fazenda do Estado, pelo prazo ensejador à ocorrência da mencionada prescrição. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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