(DOC. VP 163.9273.9019.2100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Servidora Pública Municipal. Divulgação em site da Municipalidade de lista individualizada com o nome e a remuneração percebida pelos servidores municipais. Descabimento. Violação do direito fundamental à intimidade e privacidade. Dever constitucional de publicidade que não serve para legitimar a conduta da administração municipal. Responsabilidade do Município reconhecida. Manutenção do valor fixado a título de dano moral por se tratar de importância razoável, que cumpre os objetivos de compensação, devendo os juros de mora incidir a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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