(DOC. VP 163.9273.9017.3100)

TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput», cumulado com a Lei Estadual 11608/2003. Recurso autárquico não conhecido.

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