(DOC. VP 163.9273.9016.7500)

TJSP. Recurso. Duplo efeito. Interposição de apelação contra sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução. Recebimento em ambos os efeitos. Cabimento quando a execução versar contra o Estado ou suas autarquias. Recurso não provido.

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