(DOC. VP 163.9273.9016.4400)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Reconhecimento da invalidade da Lei 10931/04, frente aos preceitos da Lei Complementar 95/98, tema não abordado na exceção de pré-executividade. Inocorrência do alegado vício do julgado. Possibilidade do conhecimento da matéria de ofício, por ser de ordem pública. Preliminar afastada.

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