(DOC. VP 163.9273.9016.2000)

TJSP. Crime continuado. Reconhecimento. Impossibilidade. Hipótese de reiteração criminosa. Distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa. Alegação de que a legislação brasileira adotou a teoria puramente objetiva. Desacolhimento. Tese discutível tanto na doutrina como na jurisprudência. Pedido de unificação de penas indeferido. Recurso improvido.

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