(DOC. VP 163.9273.9015.5800)

TJSP. Contrato. Plano de saúde. Cobertura para transplante de fígado. Autor portador de cirrose hepática. Transplante como única alternativa terapêutica com chance de cura. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula restritiva que não recebeu o destaque necessário, é genérica e contraditória em relação às demais cláusulas. Exclusão do transplante «in casu» fere a boa-fé objetiva e desnatura o próprio objetivo do contrato. Nulidade da cláusula restritiva. Reconhecimento. Multa diária. Aplicação indeferida sem qualquer insurgência, restando a questão, preclusa. Sentença mantida. Recursos improvidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote