(DOC. VP 163.9273.9015.5300)

TJSP. Juros. Compostos. Fixação. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta-corrente. Cobrança de juros sobre juros, mês a mês. Descabimento. Prática vedada, a não ser em casos em que a Lei a permite, o que não é o caso dos autos. Cobrança simples dos juros, afastando-se a capitalização. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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