(DOC. VP 163.9273.9015.3700)

TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% dos rendimentos líquidos do agravado. Admissibilidade, por se tratar de dívida decorrente de cobrança de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios), sendo que tal montante não impedirá a sua sobrevivência. Exceção prevista no CPC/1973, art. 649, § 2º. Constrição determinada. Recurso provido para esse fim.

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