(DOC. VP 163.9273.9013.8100)

TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais e indenizatória. Prestação de serviços. Informações sobre cheques. Inexistência de discussão acerca de título de crédito. Responsabilidade civil contratual. Dúvida procedente. Competência da 26ª Câmara de Direito Privado.

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