(DOC. VP 163.9273.9013.0200)

TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Autorização para transporte de passageiros rurais. Portaria do DER que exige, dentre os requisitos para a autorização de transporte de passageiros, que o veículo não tenha sido fabricado há mais de vinte anos. Competência exercida validamente com fulcro no CTB, art. 21, XIV. Norma técnica de segurança que revela válida ponderação de princípios constitucionais, restringindo a livre iniciativa em prol do princípio da dignidade da pessoa humana. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Recurso improvido.

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