(DOC. VP 163.9273.9010.2400)

TJSP. Litigância de má-fé. Multa. Aplicabilidade. Diferença entre o direito assegurado ao duplo grau de jurisdição e o abuso do direito em recorrer. Intuito protelatório deve ser reprimido com aplicação da penalidade. Recurso não provido.

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