(DOC. VP 163.9273.9009.8500)

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Paulo. Lei 10423/87. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Incidência sobre atividade de administradora de plano de saúde. Descabimento. Empresa que não se enquadra como prestadora de serviços. Inconstitucionalidade do art. 1°, item 6, da Lei 10423/1987 reconhecida. Arguição de inconstitucionalidade procedente.

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