(DOC. VP 163.9273.9003.6100)

TJSP. Arrematação. Edital. Pretensão de que os débitos fiscais incidentes sobre o imóvel arrematado sejam sub-rogados do valor depositado. Inadmissibilidade. Constando do edital expressamente na forma da lei (Código de Processo Civil, art. 686, V) existir encargos sobre o imóvel levado à praça, responde por eles o arrematante. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote