(DOC. VP 163.9273.9003.0200)

TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Criação de cargos de provimento em comissão para desempenho de atividades técnicas. Impossibilidade. Ofensa aos artigos 111, 115, II e 144, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade parcial declarada. Recurso parcialmente provido.

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