(DOC. VP 163.9273.9003.0100)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução de honorários advocatícios fixados em acórdão que reformou a decisão de primeiro grau. Incidência dos juros de mora a partir da publicação do aresto que inverteu o encargo sucumbencial, constituindo-se no título que se formou contra o devedor. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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