(DOC. VP 163.8926.9322.0688)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. TEMA 1.113 DO STJ.

Transferência de propriedade imobiliária. Contribuinte que gerou a guia de pagamento do ITBI de forma automática e efetuou o pagamento, havendo, posteriormente, alteração da base de cálculo pela Municipalidade, com majoração do tributo. Incidência das teses firmadas pelo STJ nos autos do REsp. 1.937.821/SP/STJ (Tema repetitivo 1.113), no sentido de que «a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de c

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