(DOC. VP 163.8730.7000.2100)

STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Issqn. Base de cálculo do Pis e da Cofins. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, «tendo em vista que o ISS é um encargo tributário que integra o preço dos serviços, compondo assim a receita da contribuinte, deve ele ser considerado na base de cálculo do PIS e da Cofins» (AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 9/6/11). 2. Agravo regimental não provido.»

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