(DOC. VP 163.8730.7000.0600)

STJ. Processo civil. Recurso especial. Agravo regimental. Dano moral. Consumidor. Cartão de crédito. Questões federais não debatidas no v. Acórdão recorrido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 356/STF. Indenização por danos morais. Não configuração. Desprovimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - Não enseja interposição de Recurso Especial matéria que não foi ventilada no julgado atacado (arts. 47 e 54, parágrafo 4º, do Código de Defesa do Consumidor) e sobre a qual a parte não opôs os embargos declaratórios competentes. Aplicação da Súmula 356/STF. Precedentes (AGA 590521/RS e AgRg REsp 471.517/RS). 2 - O dano moral, nas lições de AGUIAR DIAS, são «as dores físicas ou morais que o homem experimenta em face da lesão» («in Da Responsabilidade Civil», vol. I

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