(DOC. VP 163.8592.2711.4024)

TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA - JUÍZO DE CENSURA PELOS arts. 33 E 35, AMBOS C/C O art. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, E PELO CP, art. 329, § 1º, TUDO EM CÚMULO MATERIAL - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, QUE MERECE PROSPERAR INTEGRALMENTE APENAS EM RELAÇÃO AO RECORRENTE CAÍQUE - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA DEMONSTRADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 08), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 12), PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 14) E PELOS LAUDOS TÉCNICOS DOS ARTEFATOS EXPLOSIVOS (PD 178), DAS ARMAS (PDS 342, 477 E 626) E DOS SEUS COMPONENTES (PDS 198 E 200), DO RADIOTRANSMISSOR (PD 204) E DAS DROGAS (PD 43), TUDO APREENDIDO NA DILIGÊNCIA POLICIAL QUE ACARRETOU NA PRISÃO DOS ORA APELANTES - NA HIPÓTESE, A SITUAÇÃO FÁTICA INDICA QUE HOUVE UMA OPERAÇÃO CONJUNTA, VISANDO REPRIMIR O TRÁFICO DE DROGAS NO LOCAL DOS FATOS, OCORRENDO, COM A CHEGADA DA POLÍCIA, UM BREVE CONFRONTO ARMADO E CORRERIA, INCLUSIVE DE MORADORES - AGENTE DA LEI GABRIEL, OUVIDO EM JUÍZO, QUE INFORMOU TER VISUALIZADO O APELANTE LUCAS CORRENDO NA POSSE DE UMA ARMA DE FOGO, E O CAPTUROU, OCASIÃO EM QUE NÃO ESTAVA COM O ARMAMENTO, PORÉM INDICOU O LOCAL QUE O DISPENSOU E QUE SE TRATAVA DE UMA PISTOLA TAURUS - NO TOCANTE AO RECORRENTE CAÍQUE, O REFERIDO AGENTE ESCLARECEU QUE NÃO O VIU CORRER, SENDO CERTO QUE ELE FOI PRESO NUM MANGUE E MOSTROU AOS POLICIAIS ONDE ESTAVA A ARMA GLOCK, ARRECADADA PRÓXIMO A ELE - AINDA SEGUNDO O POLICIAL GABRIEL, AS DROGAS, BEM COMO O RÁDIO E A GRANADA FORAM ENCONTRADOS DENTRO DO REFERIDO MANGUE, NO CAMINHO EM QUE OS APELANTES E OUTRAS PESSOAS CORRERAM, NÃO PODENDO AFIRMAR QUE TAIS MATERIAIS ILÍCITOS ESTAVAM COM OS RECORRENTES, O QUE LEVA À DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TEM-SE QUE A PROVA SE REVELA FRÁGIL PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA, POIS O CONJUNTO PROBATÓRIO, EMBORA PRECISO ACERCA DA MATERIALIDADE, É INSUFICIENTE EM APONTAR A AUTORIA, INEXISTINDO QUALQUER EVIDÊNCIA, A DEMONSTRAR QUE OS APELANTES FOSSEM OS PROPRIETÁRIOS DAS DROGAS, BEM COMO DO RÁDIO E DA GRANADA QUE, REPISE-SE, FORAM ENCONTRADOS, PELOS AGENTES DA LEI, EM UM MANGUE, PARA ONDE OUTRAS PESSOAS EMPREENDERAM FUGA - AUTORIA, EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO, QUE NÃO RESTOU BEM DELINEADA, INÃO HAVENDO PROVA FIRME, QUE PERMITA VINCULAR OS APELANTES, AOS ENTORPECENTES, SENDO CERTO QUE OS POLICIAIS NÃO DESCREVEM A VISUALIZAÇÃO DOS RECORRENTES MOVIMENTANDO AS DROGAS - PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS E DEDUÇÕES QUE LEVAM À INCERTEZA QUANTO À AUTORIA E, FACE À DÚVIDA QUE SE INSTALA, A ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES, PELO DELITO DO art. 33, C/C O art. 40, IV, AMBOS DA LEI DE DROGAS, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - NO QUE TANGE AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO TAMBÉM MERECE ACOLHIDA, POIS NÃO HÁ INDÍCIOS, QUANTO À EFETIVA PARTICIPAÇÃO, OU INGRESSO DOS RECORRENTES, EM QUALQUER ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTIVESSEM VINCULADOS, QUER ENTRE SI, QUER COM TERCEIROS, EM UMA SOCIEDADE CRIMINOSA; O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO, NESTE TÓPICO - NÃO HAVENDO MOSTRA DE INTEGRAÇÃO, DE PERMANÊNCIA OU DE ESTABILIDADE, SENDO CERTO QUE A CIRCUNSTÂNCIA DOS APELANTES, TEREM SIDO PRESOS EM FLAGRANTE, NA MESMA SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO INDICA QUE ESTES SE ASSOCIARAM, COM A FINALIDADE DE PRATICAR O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, SEQUER O FATOR TEMPORAL, QUE É INDISPENSÁVEL A CONFIGURAR A AÇÃO CRIMINOSA, MENOS AINDA QUE AMBOS NELA ESTIVESSEM INTEGRADOS - ASSIM, FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, TEM-SE A INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO FORMADO DE MODO ESTÁVEL, E DURADOURO COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS, O QUE LEVA À ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, PELO art. 35, C/C O art. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII DO CPP - NO ENTANTO, SUBSISTE, SOMENTE EM RELAÇÃO AO RECORRENTE LUCAS, O DELITO AUTÔNOMO DE PORTE DE ARMA DE FOGO, POIS, SEGUNDO O RELATO DO POLICIAL GABRIEL, O REFERIDO APELANTE FOI VISUALIZADO PORTANDO O ARMAMENTO, O QUAL FOI POSTERIORMENTE ARRECADADO PRÓXIMO A ELE E SE TRATAVA DE UMA PISTOLA TAURUS, CALIBRE 9MM, APTA A PRODUZIR DISPAROS, CONFORME SE INFERE DO LAUDO PERICIAL (PD 626) - REGISTRE-SE QUE A PORTARIA 1.222 DE 12 DE AGOSTO DE 2019, EXPEDIDA PELO COMANDO DO EXÉRCITO, EXCLUIU A PISTOLA 9MM, E SEUS ARTEFATOS DO ROL DE USO RESTRITO, COM A CONSEQUENTE RECLASSIFICAÇÃO PARA A LISTA DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ENTRETANTO, SABE-SE QUE A REFERIDA PORTARIA FOI REVOGADA PELA PORTARIA CONJUNTA - CEX/DG-PF 2 DE NOVEMBRO DE 2023, A QUAL INCLUIU A REFERIDA ARMA DE FOGO NA LISTAGEM DE CALIBRES DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO - OCORRE QUE, NA PRESENTE HIPÓTESE, CONSIDERANDO QUE O DELITO EM TELA FOI COMETIDO NO DIA 09/01/2023, OU SEJA, AINDA NA VIGÊNCIA DA PORTARIA 1.222, E INEXISTINDO DÚVIDA QUANTO À AUTORIA E À MATERIALIDADE DO PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, QUANTO AO RECORRENTE LUCAS, O JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 10.826/03, art. 14, É MEDIDA QUE SE IMPÕE - CABE RESSALTAR QUE, EMBORA TENHA SIDO ARRECADADA ARMA DE FOGO PRÓXIMO AO APELANTE CAÍQUE, A PROVA ORAL SE REVELA FRÁGIL QUANTO À CONDUTA DO DELITO REMANESCENTE, UMA VEZ QUE O POLICIAL GABRIEL AFIRMOU QUE NÃO CHEGOU A VISUALIZÁ-LO CORRENDO COM O ARMAMENTO, O QUAL FOI ENCONTRADO POSTERIORMENTE NO MANGUE, PRÓXIMO A CAÍQUE, CONTUDO, NÃO HAVENDO CERTEZA QUANTO AO SEU ALCANCE, O QUE CONDUZ A SUA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VIII - POR FIM, NO TOCANTE AO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA, TEM-SE QUE OS PLEITOS ABSOLUTÓRIOS MERECEM ACOLHIDA, EIS QUE A AUTORIA NÃO RESTOU DEFINIDA, PELAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM TRAZIDAS AOS AUTOS, E QUE CORRESPONDEM ÀS OITIVAS DOS POLICIAIS MILITARES, OS QUAIS SÃO UNÍSSONOS, QUANTO AO CONTEXTO FÁTICO, MAS IMPRECISOS EM APONTÁ-LOS COMO AUTORES DOS DISPAROS, O QUE LEVA AO RECONHECIMENTO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA; RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES, PELO CP, art. 329, § 1º, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - E, CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO APENAS DO APELANTE LUCAS PELO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, ADENTRA-SE NA OPERAÇÃO DOSIMÉTRICA. NA 1ª FASE, A PENA-BASE É ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EIS QUE AS CONSIDERAÇÕES JUDICIAIS SÃO FAVORÁVEIS AO APELANTE. NA 2ª FASE, INEXISTEM CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, A SEREM CONSIDERADAS. E, NA 3ª FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO, FICA A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS- MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL ABERTO FACE AO QUANTITATIVO DA PENA, E À PRIMARIEDADE DO APELANTE LUCAS, CONFORME SE VÊ DE SUA FAC (PD 65), E ASSIM CONFERINDO A PENA ALTERNATIVA, REPRESENTADA POR DUAS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, A CARGO DO JUÍZO DA VEP - PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE DEVE SER APRECIADO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, FRENTE AO TEOR DA SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE CAÍQUE PARA ABSOLVÊ-LO, POR TODAS AS IMPUTAÇÕES, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO; E, NO TOCANTE AO RECORRENTE LUCAS, VOTO PELO PARCIAL PROVIMENTO DO SEU APELO PARA ABSOLVÊ-LO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO E RESISTÊNCIA QUALIFICADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, PORÉM, CONDENÁ-LO PELO DELITO AUTÔNOMO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, COM REPRIMENDA TOTALIZADA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A CARGO DA VEP, EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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