(DOC. VP 163.8565.4169.8142)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita - Alegação de que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais - Acolhimento - Hipótese em que a agravante comprova rendimentos líquidos em valor inferior a três salários-mínimos, compatível com o benefício pleiteado - Justiça gratuita concedida - Recurso provido

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