(DOC. VP 163.8515.6791.4567)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E CONVIVÊNCIA - GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA FIXADA COM A GENITORA - REVERSÃO EM FAVOR DA AVÓ MATERNA - POSSIBILIDADE - CRIANÇA ALOJADA E HABITUADA A CONVIVER COM A AVÓ - VÍNCULO AFETIVO CONSTRUÍDO AO LONGO DE MAIS DE SETE ANOS - ROMPIMENTO ABRUPTO NÃO RECOMENDADO PELA PROVA DOS AUTOS - GUARDA COMPARTILHADA COM RESIDÊNCIA DE REFERÊNCIA NA CASA DA AVÓ MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, MANTENDO-A NO LAR EM QUE SE ENCONTRA BEM ACOLHIDA - ESTUDOS TÉCNICOS QUE SUSTENTAM A MEDIDA - CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL - NECESSIDADE DE SER FIXADA E DE OBSERVAR AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO - ALIMENTOS DEVIDOS PELA GENITORA/RÉ - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO - NECESSIDADES DA ALIMENTANDA E POSSIBILIDADES DA ALIMENTANTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO PROVIDO. 1.

A guarda é dever que incumbe aos pais das crianças e adolescentes no exercício do poder familiar, à luz do disposto no art. 1.634, II, do Código Civil. 2. O art. 33, §2º, do ECA, prevê a possibilidade de concessão de guarda excepcional a terceiros, a ser fixada em situações peculiares, quando assim exigir o melhor interesse da criança. 3. Constatada que a criança, hoje com 10 (dez) anos, residiu nos últimos 7 (sete) em companhia da avó materna, situação que se consolidou no te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote