(DOC. VP 163.8065.3652.8378)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Contrato de empréstimo pessoal - Sentença de procedência - Insurgência de ambas as partes. NULIDADE DA SENTENÇA - Não ocorrência - Requisitos do CPC, art. 489 devidamente observados - Hipótese de nulidade do julgado por vício de fundamentação afastada. CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Suficiência do conjunto probatório produzido para o deslinde da causa - Matéria unicamente de direito - Regularidade do julgamento antecipado da lide (Art. 355, CPC) - Precedentes dest

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