(DOC. VP 163.8027.9804.5672)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRANVANTE QUANTO A DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE QUE A TABELA DE VALORES APRESENTADA FOI ELABORADA EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS FIXADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NENHUM REPARO HÁ DE SER FEITO NA DECISÃO, EIS QUE APENAS FOI OBSERVADO O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1033, DO SUPREMO TRIBUNAL DE FEDERAL, QUANTO A EXIGENCIA DE QUE O RESSARCIMENTO DOS CUSTOS RELATIVOS AO SERVIÇO DE SAÚDE PRESTADO POR ENTE PRIVADO, APÓS 2007, EM FAVOR DE PACIENTE DO SUS, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DEVERIA OBSERVAR A TABELA DO SUS, AJUSTADA DE ACORDO COM AS REGRAS PRÓPRIAS DE VALORAÇÃO DO SUS E MULTIPLICADA PELO IVR, ESTABELECIDO PELO ANS. DECISÃO CORRETA. RECURSO DESPROVIDO.

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