(DOC. VP 163.7853.5025.4100)

TJSP. Penhora. Incidência sobre maquinário utilizado pela empresa executada. Alegada impenhorabilidade com base no CPC/1973, art. 649, V. Inaplicabilidade. Dispositivo destinado à quem exerce profissão, ou seja, devedor pessoa física. Constrição mantida. Recurso não provido.

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