(DOC. VP 163.7853.5024.7600)

TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por uma só restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Condenação superior a um ano. Necessidade de substituição por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa. Inteligência do CP, art. 44, § 2º. Recurso ministerial provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote