(DOC. VP 163.7853.5024.4900)

TJSP. Transação. Homologação. Acordo que versa sobre direitos disponíveis, onde as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não prescrita em lei. Desnecessidade da assinatura de advogado para assistir as partes. Precedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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