(DOC. VP 163.7853.5023.8500)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança indevida de ligações não realizadas. Relação de consumo evidenciada. Regras de proteção do consumidor que exige a boa-fé dos contratantes. CDC, art. 51, IV. Desídia da concessionária do serviço de telefonia em não solucionar o impasse descrito na inicial, persistindo na cobrança de valores indevidos, procedendo ao corte da referida linha telefônica e a negativação do nome da autora junto a órgão de proteção ao crédito (serasa). Concessionária-ré que não demonstrou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Indenização por dano moral devida. Reparação arbitrada em quantia equivalente a dez salários mínimos. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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